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AÇÃO

Defensoria Pública de Mato Grosso do Sul apresenta recurso para que universitários não paguem cobrança indevida do Fies

Caso a medida não seja acolhida, ainda resta a possibilidade de recorrer ao Superior Tribunal de Justiça
02/08/2021 16:50 - Mariana Moreira


A Defensoria Pública de Mato Grosso do Sul apresentou recurso ao Tribunal de Justiça do Estado (TJMS) para buscar o reestabelecimento de sentença favorável sobre as cobranças indevidas a vários estudantes beneficiários do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), vinculados à Universidade Anhanguera – Uniderp, em Campo Grande.

Conforme a coordenadora do Núcleo do Consumidor (Nuccon) da instituição, defensora pública de Segunda Instância Jane Inês Dietrich, em 2016 a Defensoria Pública prestou atendimento a dezenas de universitários que recebiam o Fies da universidade e que reclamavam de cobranças indevidas e negativa de prestação dos serviços contratados.

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Após apuração, a Defensoria Pública de MS ajuizou uma ação coletiva para que fossem declaradas abusivas e ilegais todas as cobranças lançadas para alunos que tivessem o financiamento estudantil.

Na época, a instituição também requereu que fosse concedida tutela de urgência antecipada para que os beneficiários do Fies pudessem frequentar as aulas e demais atividades de ensino sem se sujeitar ao pagamento dos valores que contestavam.

A ação foi acatada e os estudantes puderam à época, retornarem para as atividades pedagógicas e de conclusão de seus respectivos cursos. 

No entanto, em abril deste ano, a universidade interpôs recurso de apelação e a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de MS reformou a sentença que era favorável aos alunos e alunas, validando as cobranças realizadas pela universidade.

“A decisão não é definitiva. Não está transitada em julgado. A Defensoria Pública de MS, por meio do defensor público de Segunda Instância, Almir Silva Paixão, apresentou recurso ao próprio Tribunal de Justiça para buscar o reestabelecimento da sentença favorável de primeiro grau, no entanto, os recursos ainda não foram julgados. Caso não sejam acolhidos, ainda resta a possibilidade de recorrer ao Superior Tribunal de Justiça”, explica a coordenadora do Núcleo do Consumidor.

Além disso, a coordenadora do Nuccon frisou que a Defensoria Pública vem recebendo informações de que a universidade está cobrando os valores que haviam sido suspensos por força de liminar e que isso tem causado aflição aos universitários e seus familiares.

“Cabe esclarecer que, em caso de ser mantida a decisão desfavorável, a Defensoria Pública de MS está analisando a viabilidade de ajuizar ação individual para questionar as cobranças em todos os seus aspectos, porém apenas para as pessoas que comprovarem hipossuficiência econômica. Não sendo o caso, deve ser contratado advogado”, afirmou. 

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