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DIREITO DO CONSUMIDOR

As ligações indesejadas e o bloqueio pelo Procon/MS

Confira a coluna de Marcelo Salomão desta quarta-feira
20/10/2021 00:05 - Marcelo Salomão

Nessa semana vamos falar sobre um importante instrumento de proteção ao consumidor, existente em nosso Estado e que poucos consumidores conhecem: A Lei Estadual nº 3.641/2009, que criou o Cadastro para Bloqueio do Recebimento de Ligações de Telemarketing. 

Em vigor desde 2009, recentemente alterada e modernizada, com redação dada pela Lei Estadual n. 5.319/2019, a Lei do “BLOQTEL” ou do “Não perturbe”, como é conhecida, instituiu no âmbito do Mato Grosso do Sul o Cadastro para Bloqueio do Recebimento de Ligações de Telemarketing, com o objetivo de impedir que as empresas de telemarketing ou estabelecimentos que utilizem deste serviço, efetuem ligações telefônicas não autorizadas para consumidores. 

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